Regulamento Geral de Proteção de Dados
O Titular dos dados tem o direito de solicitar ao Notícias de Ovar o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento. Tem ainda o direito à limitação do tratamento, ou o direito de se opor ao tratamento, bem como o direito à portabilidade dos dados, nos termos das leis que regem o tratamento de dados pessoais.
Os direitos dos titulares dos dados, nos termos do RGPD, são:
- Direito de acesso: obter a confirmação de que os dados pessoais que dizem respeito são ou não objeto de tratamento e se for esse o caso, o direito de aceder aos dados pessoais e a informação relativa aos dados que são tratados e as respetivas finalidades;
- Direito de retificação: obter a retificação dos dados pessoais que lhe dizem respeito, podendo a qualquer momento retificar os dados incompletos ou imprecisos;
- Direito ao apagamento: obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, quando um prazo de conservação seja atingido ou o tratamento de dados deixe de ser lícito;
- Direito à limitação do tratamento: obter o direito à limitação do tratamento dos dados pessoais, permitindo a suspensão do tratamento;
- Direito à portabilidade: obter o direito à portabilidade dos dados pessoais num formato estruturado e eletrónico para transmitir esses dados a outra entidade;
- Direito de oposição: obter o direito de oposição ao tratamento, por motivos relacionados com uma situação particular válida que prevaleça sobre os direitos, liberdades e garantias;
- Direito à oposição de decisões automatizadas: obter o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis;
- Direito de retirar o consentimento: obter o direito de revogar o consentimento do tratamento em específico em qualquer altura, por um motivo específico.
Contactos:
De acordo com as disposições do RGPD e da Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, o Titular dos dados pessoais pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação ao tratamento, portabilidade, oposição e revogação do consentimento através do endereço de email digital@noticiasdeovar.pt ou através de carta para a seguinte morada: Rua Mártires da República, 10, 3880-194 Ovar
O responsável pelo RGPD no Notícias de Ovar é João Couteiro.
Em alternativa, para efeito de exercício de direitos, poderá utilizar o formulário em anexo, imprimir, assinar e enviar posteriormente:
Formulário – Exercício de Direitos do Titular dos Dados