ORÇAMENTO DE 2027: O QUE MUDA NA CARTEIRA DAS FAMÍLIAS E NAS CONTAS DAS EMPRESAS

O Orçamento do Estado começa verdadeiramente a interessar às pessoas quando sai dos quadros das Finanças e entra nas contas de casa. Quando altera o salário que chega ao banco, o dinheiro disponível para pagar a habitação ou a capacidade de uma empresa contratar mais alguém. É por essa medida concreta que devemos avaliar a proposta para 2027: pela diferença que poderá fazer na vida de quem trabalha, de quem empreende e de quem depende dos serviços públicos.
Apresentada ao Parlamento a 8 de outubro, a proposta ainda está sujeita a alterações, estando a votação final global prevista para 24 de novembro. Esta distinção é relevante: estamos a analisar intenções orçamentais e medidas já previstas noutros diplomas, não um conjunto de novidades definitivamente aprovado. Confundir anúncios, continuidade de políticas e novas decisões dificulta a compreensão do que realmente muda.
Para as famílias, o rendimento do trabalho ocupa um lugar central. O Governo aponta para um salário mínimo nacional de 970 euros em 2027 e para atualizações salariais na Administração Pública de 60,52 euros ou de 2,30%, nos termos do acordo plurianual. Está também prevista a atualização dos escalões e do mínimo de existência do IRS, procurando preservar a isenção de quem recebe o salário mínimo. Para os trabalhadores abrangidos, estas alterações poderão significar maior rendimento disponível, embora o resultado concreto dependa da situação de cada agregado.
Convém, porém, compreender o alcance de uma atualização dos escalões. Quando os salários aumentam apenas para acompanhar o custo de vida, manter os limites fiscais inalterados pode fazer subir a tributação sem que exista uma melhoria equivalente do poder de compra. Atualizar esses limites ajuda a contrariar esse efeito. Não significa que todos os contribuintes recebam o mesmo benefício, nem que a percentagem de atualização corresponda à redução do imposto de cada pessoa.
A questão decisiva continuará a ser o que sobra depois das despesas essenciais. O Governo prevê uma inflação de 2,3% em 2027, mas o Conselho das Finanças Públicas assinala o risco de a subida dos preços ser superior à estimada. Para uma família, um aumento de rendimento pode perder expressão se a alimentação, a energia e a habitação absorverem essa diferença. Uma inflação mais baixa também não significa que os preços regressem aos valores anteriores: significa, em regra, que continuam a subir mais devagar.
Entre os idosos com menores recursos, destaca-se a subida anunciada do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos para 720 euros mensais. Este valor não deve ser confundido com uma pensão mínima universal ou com um pagamento adicional igual para todos os beneficiários. A proposta admite ainda a possibilidade de um suplemento extraordinário para pensionistas, dependente da disponibilidade orçamental. Uma possibilidade futura não deve, por isso, ser tratada como rendimento garantido no orçamento familiar.
Na habitação, o desafio ultrapassa largamente a fiscalidade. O Governo mantém os apoios à compra da primeira habitação pelos jovens elegíveis e enquadra o próximo ano num pacote fiscal já em vigor, destinado a estimular a construção e o arrendamento a preços moderados. Prevê igualmente 1.513 milhões de euros para programas públicos de promoção e reabilitação habitacional. O efeito destas políticas dependerá da capacidade de colocar casas no mercado e de as tornar acessíveis a quem delas precisa.
Em Ovar, esta discussão deve traduzir-se numa pergunta concreta: conseguirá um jovem que trabalha no concelho encontrar uma casa compatível com o seu rendimento? Facilitar a compra pode ajudar quem reúne condições para obter crédito, mas uma resposta duradoura exige também arrendamento, reabilitação e construção. Na minha leitura, o sucesso da política de habitação deverá medir-se pelas soluções efetivamente disponíveis, pelos prazos de execução e pela relação entre o custo da casa e o salário de quem a procura.
Para as empresas, a principal referência fiscal é a descida prevista da taxa geral de IRC para 18%. As pequenas e médias empresas elegíveis continuam a beneficiar da taxa de 15% sobre os primeiros 50 mil euros de matéria coletável. Esta diferença merece atenção: a redução da taxa geral não corresponde a uma redução idêntica para todas as empresas. Uma pequena sociedade cuja matéria coletável esteja integralmente abrangida pela taxa reduzida não beneficia, nessa parcela, da descida da taxa geral.
Uma menor tributação dos lucros pode deixar mais recursos para investir, reforçar capitais próprios ou remunerar o trabalho. Mas o IRC é apenas uma parte das contas empresariais. Para um comércio, uma oficina ou uma pequena indústria, os prazos de recebimento, os encargos com energia, o financiamento e os custos salariais também determinam a capacidade de continuar a atividade. Uma empresa sem lucro tributável não resolve os seus problemas de tesouraria com uma descida da taxa de IRC.
A valorização salarial coloca, por isso, uma exigência adicional à gestão. Pagar melhor deve acompanhar um esforço para produzir mais valor, através de formação, tecnologia, organização e melhores produtos ou serviços. Para o tecido empresarial de Ovar, a discussão orçamental deve ajudar a preparar decisões concretas: rever preços e margens, antecipar necessidades de tesouraria e escolher investimentos que aumentem a produtividade. A melhoria dos salários será mais sustentável quando assentar em empresas capazes de a suportar ao longo do tempo.
O investimento será, aliás, um dos testes mais importantes de 2027. O Governo pretende dar continuidade ao investimento público após o fim do PRR, recorrendo à aceleração do Portugal 2030 e a financiamento nacional. Para as empresas, esta transição torna especialmente relevante a previsibilidade dos concursos, a rapidez das decisões e o pagamento atempado dos apoios. Um incentivo só cumpre plenamente a sua função quando chega a tempo de viabilizar o investimento.
Também os serviços públicos fazem parte do rendimento real das famílias. Uma vaga numa creche, uma consulta realizada em tempo útil ou uma ligação de transporte fiável podem evitar despesas e libertar tempo para trabalhar. A proposta prevê manter a gratuitidade das creches e alargar as respostas, bem como melhorar o acesso aos cuidados de saúde. A avaliação deverá concentrar-se na execução: quantas famílias encontram vaga, quanto tempo esperam os doentes e que melhoria sentem no quotidiano.
Como economista, considero que o Orçamento de 2027 deve ser julgado pela combinação entre rendimento, investimento e qualidade dos serviços públicos. O alívio fiscal merece ser valorizado, mas precisa de coexistir com contas públicas sustentáveis e uma economia capaz de gerar melhores salários. Em Ovar, como no resto do país, o verdadeiro resultado aparecerá na vida quotidiana: na família que consegue poupar, no jovem que encontra casa e na empresa que ganha condições para crescer. É aí que os números do Orçamento terão de provar o seu valor.