Câmaras vão poder restringir Alojamento Local e taxar edificios devolutos

A Comissão Europeia avança com lei que permite às autarquias limitar o alojamento local e taxar imóveis devolutos, associada a planos para acelerar o licenciamento de construção de novas casas. A lei pretende contribuir para travar preços e alargar a ofertas de casas nas cidades.

Segundo Dan Jorgensen, comissário europeu para a energia e habitação, “Embora construir novo e renovar continue a ser essencial, precisamos urgentemente de fazer um melhor aproveitamento das casas que já temos. A Lei da Habitação Acessível dá aos nossos Estados-membros e cidades os instrumentos para disponibilizarem mais habitações acessíveis, em particular nas zonas mais afetadas pela crise.”

Em Portugal, a situação é crítica. No Eurobarómetro, na componente dedicada à qualidade de vida regional, 43% dos portugueses apontam a habitação como a principal preocupação no local onde residem, 23 pontos percentuais acima da média europeia. O Algarve lidera essa ansiedade (48%), seguido de Lisboa e da Madeira, ambas nos 45%.

A proliferação de alojamentos turísticos e o volume de habitações fechadas retiram milhares de fogos do mercado residencial tradicional, agravando a escassez de oferta e empurrando os valores das rendas e da compra para níveis incompatíveis com os salários locais. O combate a essa distorção está no centro da iniciativa de Bruxelas.

O novo regulamento cria, pela primeira vez, um quadro jurídico comum capaz de orientar a ação das autarquias sem colidir com as regras do mercado único europeu, com o ponto central de o diploma a não se limitar a diagnosticar o problema, mas a fixar critérios técnicos e prazos concretos para que as autarquias possam agir com segurança jurídica.

Como ponto de partida, Bruxelas estabelece que uma área só pode ser classificada como estando sob pressão habitacional se o rácio entre o preço da casa e o rendimento das famílias for elevado ou tiver estado a subir de forma continuada na última década. A partir daí, cada intervenção fica sujeita a um conjunto de regras

A par das restrições, a Comissão recomenda aos Estados-membros a criação de Planos de Aceleração da Habitação, com prazos de licenciamento mais curtos, incluindo o objetivo de decisões em até 60 dias em processos prioritários, e a reconversão de edifícios devolutos ou subutilizados para fins residenciais.

A recomendação incentiva os países a explorar fundos rotativos, parcerias público-privadas e instrumentos de financiamento de longo prazo para expandir a habitação a preços controlados

A Comissão Europeia estima que sejam necessários mais 150 mil milhões de euros por ano, além do investimento público e privado já existente, para colmatar as necessidades habitacionais da União Europeia na próxima década.

“A habitação não é apenas uma mercadoria. É um direito e um pilar fundamental da dignidade humana. Os europeus deveriam ter a possibilidade de viver, trabalhar e permanecer nos locais a que chamam casa”, referiu Dan Jørgensen, comissário europeu para a Energia e Habitação.

Noticia original por Luís Leitão do Jornal ECO